Flashcard FC119915
Como a decadência e a convalidação tácita afetam a anulação de atos administrativos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como a decadência e a convalidação tácita afetam a anulação de atos administrativos?
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Resposta
A decadência torna impossível a anulação após o prazo decadencial, salvo má-fé, e nos efeitos patrimoniais contínuos o prazo começa a contar da percepção do primeiro pagamento indevido; a convalidação tácita, por inércia administrativa, estabiliza o ato e afasta a exigência de devolução dos valores.
• Decadência: o direito da Administração de anular o ato decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, e, para efeitos patrimoniais contínuos, o prazo começa na percepção do primeiro pagamento indevido.
• Convalidação tácita: a inércia administrativa estabiliza a situação jurídica, afasta a exigência de devolução dos valores e impede nova anulação do ato.
Veja como foi cobrado:
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