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Flashcard FC119915

Como a decadência e a convalidação tácita afetam a anulação de atos administrativos?

Processo Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999), responda:

Como a decadência e a convalidação tácita afetam a anulação de atos administrativos?
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Resposta

A decadência torna impossível a anulação após o prazo decadencial, salvo má-fé, e nos efeitos patrimoniais contínuos o prazo começa a contar da percepção do primeiro pagamento indevido; a convalidação tácita, por inércia administrativa, estabiliza o ato e afasta a exigência de devolução dos valores.


• Decadência: o direito da Administração de anular o ato decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, e, para efeitos patrimoniais contínuos, o prazo começa na percepção do primeiro pagamento indevido.
• Convalidação tácita: a inércia administrativa estabiliza a situação jurídica, afasta a exigência de devolução dos valores e impede nova anulação do ato.





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