Flashcard FC119916
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação de atos administrativos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação de atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A anulação funda-se na ilegalidade e tem efeitos retroativos, enquanto a revogação é discricionária por conveniência ou oportunidade e tem efeitos prospectivos.• Anulação: ocorre por ilegalidade e tem efeito retroativo, afastando o ato desde sua origem.
• Revogação: é medida discricionária adotada por conveniência ou oportunidade e tem efeitos prospectivos, respeitando direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111366
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em