Flashcard FC119917
Qual o prazo decadencial para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis e como a má-fé influencia essa contagem?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo decadencial para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis e como a má-fé influencia essa contagem?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé, caso em que o prazo não se aplica e a Administração pode anular o ato independentemente do decurso dos cinco anos.• Prazo decadencial: o direito da Administração de anular atos que geram efeitos favoráveis decai em 5 anos, contados da prática do ato.
• Má-fé: se houver prova de má-fé do destinatário, o prazo decadencial não se aplica e a Administração pode anular o ato independentemente do decurso dos cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111367
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