Flashcard FC119918
Quando a Administração pode anular ou revogar atos administrativos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a Administração pode anular ou revogar atos administrativos?
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Resposta
A Administração pode anular ou revogar atos administrativos quando, ao rever seus atos, observa os princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência e respeita os prazos específicos e o período de decadência.
• Princípios: a Administração deve observar a legalidade, a razoabilidade e a eficiência ao rever atos administrativos.
• Prazos: a anulação e a revogação estão sujeitas a prazos específicos e resguardadas por período de decadência.
• Subsidiariedade: a lei federal é utilizada como referência por estados e municípios quando não houver normas locais sobre revisão de atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111368
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