Flashcard FC119920
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis e qual a exceção?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis e qual a exceção?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos, contados da data do ato, salvo comprovada má-fé.• Início: Contagem a partir da data em que o ato foi praticado.
• Prazo: Cinco anos.
• Exceção: Quando houver comprovada má-fé do beneficiário.
• Natureza: Prazo decadencial que extingue o poder de anular o ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111370
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