Flashcard FC119921
Qual é o efeito da decadência sobre o poder de anular administrativamente atos que geraram efeitos positivos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o efeito da decadência sobre o poder de anular administrativamente atos que geraram efeitos positivos?
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Resposta
A decadência impede que a Administração anule administrativamente atos que produziram efeitos positivos, pois faz perder o poder de autotutela para reformá-los.• Perda do poder: A decadência impede que a Administração exerça a prerrogativa de anular atos ilegais fora do prazo, fazendo perder o poder de autotutela para reformá-los.
• Exceção de má-fé: A decadência não se aplica quando houver comprovação da má-fé do administrado.
• Coisa julgada administrativa: A decadência pode consolidar a coisa julgada administrativa, impedindo qualquer modificação pela via administrativa e tornando definitiva a situação jurídica alcançada pelo decurso do prazo.
Veja como foi cobrado:
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