Flashcard FC119922
Qual o prazo decadencial para a Administração anular atos favoráveis e quando se inicia a contagem para atos patrimoniais contínuos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o prazo decadencial para a Administração anular atos favoráveis e quando se inicia a contagem para atos patrimoniais contínuos?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos, contado da data em que o ato foi praticado, salvo se houver má-fé comprovada.• Prazo decadencial: cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado, salvo má-fé comprovada.
• Início patrimonial: a contagem começa a partir da percepção do primeiro pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111372
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