Flashcard FC119923
Qual a diferença entre anulação e revogação de ato administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença entre anulação e revogação de ato administrativo?
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Resposta
A anulação sanciona atos ilegais (vícios de competência), enquanto a revogação retira atos por conveniência e oportunidade da Administração.• Anulação: sanciona vícios de legalidade e é cabível quando há vício de competência.
• Revogação: ocorre por razões de conveniência e oportunidade, não para corrigir ilegalidade.
• Direitos adquiridos: a Administração deve respeitá‑los ao anular atos, aplica‑se decadência de cinco anos ao direito de anular atos que produzam efeitos favoráveis, contada da prática do ato, salvo má‑fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111373
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