Flashcard FC119924
Qual a natureza jurídica e o prazo para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a natureza jurídica e o prazo para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito da Administração de anular atos que geram efeitos favoráveis é decadencial, com prazo de cinco anos contados da data de prática do ato.• Natureza jurídica: trata-se de decadência administrativa, não de prescrição.
• Prazo: cinco anos, contados da data de prática do ato.
• Exceção: o prazo não corre contra a Administração quando houver comprovada má-fé do interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111374
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em