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Flashcard FC119925

O que caracteriza o recurso hierárquico impróprio?

Processo Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda:

O que caracteriza o recurso hierárquico impróprio?
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Resposta

Recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade estranha à repartição que expediu o ato, porém dotada de competência para julgar.

• Autoridade estranha: é encaminhado a autoridade que não integra a repartição que praticou o ato.
• Competência para julgar: a autoridade receptora deve possuir competência para julgar.





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