Flashcard FC119927
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão ou à instância superior?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão ou à instância superior?
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Resposta
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, não diretamente à instância superior.
• Prazo de reconsideração: A autoridade recorrida tem cinco dias para reconsiderar sua decisão e, se não o fizer, encaminhará o recurso à autoridade superior para julgamento.
• Consequência de endereçamento: Endereçar o recurso diretamente à instância superior desconsidera a etapa obrigatória de apresentação à autoridade recorrida, vulnerando o devido processo administrativo e a ordem recursal prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
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