Flashcard FC119929
Quando um processo administrativo sancionador pode ser revisto?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando um processo administrativo sancionador pode ser revisto?
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Resposta
A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que demonstrem a inadequação da penalidade aplicada.
• Motivo: Exige o surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes que demonstrem a inadequação da penalidade aplicada.
• Agravamento vedado: O parágrafo único veda expressamente que da revisão resulte o agravamento da sanção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111379
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