Flashcard FC119930
A existência de súmula vinculante impõe aplicação automática pela administração pública em processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A existência de súmula vinculante impõe aplicação automática pela administração pública em processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a existência de súmula vinculante não impõe aplicação automática pela administração pública em processo administrativo.
• Providência da autoridade: cabe à autoridade reconsiderar ou explicitar as razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula antes de encaminhar o recurso.
• Efeito da súmula: a existência não obriga aplicação automática, sendo possível a administração divergir desde que fundamente claramente, permitindo controle e avaliação pela autoridade superior ou pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111380
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em