Flashcard FC119932
O que deve fazer a autoridade antes de encaminhar recurso que alega desrespeito a súmula vinculante?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que deve fazer a autoridade antes de encaminhar recurso que alega desrespeito a súmula vinculante?
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Resposta
A autoridade deve reconsiderar a decisão ou, se não o fizer, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula antes de remeter o recurso.• Reconsiderar decisão: cabe à autoridade que proferiu a decisão reconsiderar a decisão antes de remeter o recurso.
• Explicitar razões: se não reconsiderar, a autoridade deve explicitar, antes de remeter o recurso, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
Veja como foi cobrado:
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