Flashcard FC119934
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos ou interesses difusos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos ou interesses difusos?
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Resposta
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos e as associações para defender direitos ou interesses difusos.• Cidadãos e associações: podem interpor recurso mesmo sem serem parte direta no processo para questionar decisões que afetem direitos ou interesses difusos, que são de titularidade coletiva e indeterminada, de interesse comum a uma pluralidade de pessoas, como meio ambiente e consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111384
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