Flashcard FC119935
Qual o efeito do recurso administrativo intempestivo e a Administração pode rever o ato ilegal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o efeito do recurso administrativo intempestivo e a Administração pode rever o ato ilegal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, mas a Administração pode rever de ofício ato ilegal, salvo se houver preclusão administrativa que impeça o reexame.
• Não conhecimento: o recurso interposto fora do prazo não será conhecido, ou seja, não haverá exame de mérito pelo órgão recursal.
• Revisão de ofício: a Administração pode anular atos ilegais por iniciativa própria, salvo se já houver ocorrido preclusão administrativa que torne o reexame impedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111385
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em