Flashcard FC119936
A exigência de depósito prévio é condição de admissibilidade do recurso administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A exigência de depósito prévio é condição de admissibilidade do recurso administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a admissibilidade do recurso não pode ser condicionada ao depósito prévio de custas.• Regra legal: a Lei 9.784/1999 estabelece que a interposição do recurso independe de caução, salvo previsão legal.
• Súmula vinculante: a Súmula Vinculante 21 declarou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios para admitir recurso administrativo.
• Efeito prático: a administração pode suspender o pagamento cautelarmente, mas não exigir depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111386
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em