Flashcard FC119938
Qual a diferença essencial entre recurso administrativo e revisão quanto à possibilidade de agravamento da situação do interessado?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença essencial entre recurso administrativo e revisão quanto à possibilidade de agravamento da situação do interessado?
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Resposta
O recurso administrativo admite agravamento da situação do interessado se for observado o contraditório e dada prévia ciência para apresentação de alegações; a revisão não admite agravamento da sanção.• Recurso administrativo: A decisão pode piorar a situação do recorrente (reformatio in pejus), desde que observado o princípio do contraditório e o recorrente seja cientificado para formular alegações antes da decisão final, garantindo a ampla defesa.
• Revisão: A revisão não pode resultar em agravamento da sanção, princípio distinto da dinâmica recursal.
Veja como foi cobrado:
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