Flashcard FC119939
Qual o prazo e como é contado o prazo para interposição de recurso administrativo na ausência de norma específica?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o prazo e como é contado o prazo para interposição de recurso administrativo na ausência de norma específica?
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Resposta
O prazo é de dez dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão.• Prazo: dez dias para interpor o recurso administrativo.
• Contagem: inicia-se a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111389
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