Flashcard FC119940
Qual a diferença quanto ao agravamento da sanção entre recurso administrativo e revisão?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença quanto ao agravamento da sanção entre recurso administrativo e revisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Revisão: A revisão administrativa não pode resultar em agravamento da sanção, apenas em amenização ou manutenção.A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111390
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em