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Flashcard FC119941

Qual é o limite máximo de instâncias administrativas para tramitação de recurso?

Processo Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda:

Qual é o limite máximo de instâncias administrativas para tramitação de recurso?
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Resposta

O limite máximo é de três instâncias administrativas.



• Limite máximo: a regra geral admite até três níveis de apreciação dentro da administração pública federal, salvo norma que disponha de forma diferente.





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