Flashcard FC119942
É admissível exigir depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo na ausência de previsão legal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É admissível exigir depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo na ausência de previsão legal?
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Resposta
Não se pode exigir depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando a lei é omissa.• Regra legal: salvo exigência legal, a interposição de recurso independe de caução, conforme a Lei 9.784/1999.
• Súmula vinculante: a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo foi declarada inconstitucional pela Súmula Vinculante 21.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111392
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