Flashcard FC119944
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo?
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Resposta
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos que sejam parte, terceiros cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados, e organizações ou associações representativas em defesa de direitos coletivos ou difusos.• Parte: titulares de direitos que sejam parte podem recorrer.
• Terceiros afetados: aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados podem recorrer.
• Organizações representativas: podem recorrer em relação a direitos coletivos.
• Cidadãos ou associações: podem recorrer em defesa de direitos difusos.
Veja como foi cobrado:
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