Flashcard FC119945
Como se contam os prazos expressos em dias no processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se contam os prazos expressos em dias no processo administrativo?
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Resposta
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.• Contagem contínua: inclui sábados, domingos e feriados.
• Início e vencimento: exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento.
• Abrangência temporal: aplica-se somente a prazos expressos em dias, prazos em meses ou anos seguem regras distintas.
Veja como foi cobrado:
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