Flashcard FC119946
É permitido agravar a sanção em processo administrativo após sua revisão se surgirem novos fatos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitido agravar a sanção em processo administrativo após sua revisão se surgirem novos fatos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a revisão não pode agravar a sanção aplicada.• Revisão: pode ocorrer, mas não pode levar ao agravamento da sanção previamente aplicada.
• Proteção ao administrado: mesmo com fatos novos, não se permite a imposição de sanção mais severa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em