Flashcard FC119948
Pessoas com deficiência têm prioridade na tramitação de processos em qualquer órgão ou instância da administração pública?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Pessoas com deficiência têm prioridade na tramitação de processos em qualquer órgão ou instância da administração pública?
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Resposta
Sim, pessoas com deficiência têm prioridade na tramitação de processos, tanto judiciais quanto administrativos, em qualquer órgão ou instância da administração pública direta e indireta.• Prioridade: significa tratamento preferencial na movimentação e conclusão dos procedimentos.
• Medidas: garante acesso facilitado, agilidade e adoção de meios que assegurem a efetividade dos direitos.
• Abrangência: aplica-se tanto à tramitação judicial quanto administrativa em qualquer órgão ou instância da administração pública direta e indireta.
• Tipos de deficiência: aplica-se igualmente às deficiências físicas e mentais.
• Fundamento: apoia-se na proteção da dignidade humana e da igualdade material, exigindo adaptação de rotinas e prazos pela administração para assegurar tramitação célere.
Veja como foi cobrado:
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