Flashcard FC119949
Quem tem direito à prioridade na tramitação de procedimentos administrativos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quem tem direito à prioridade na tramitação de procedimentos administrativos?
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Resposta
Tem direito à prioridade na tramitação os procedimentos em que figure como parte ou interessado quem tenha 60 anos ou mais.• Beneficiário: pessoa com 60 anos ou mais que figure como parte ou interessado no procedimento administrativo.
• Efeito sobre atos internos: a prioridade incide sobre o procedimento independentemente da prática de atos internos como delegação de competência para julgamento.
• Pedido e concessão: o interessado pode requerer a tramitação prioritária à autoridade competente, que deverá deferi-lo, cabendo recurso apenas em caso de negativa.
Veja como foi cobrado:
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