Flashcard FC119951
As decisões que julgam recursos administrativos devem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As decisões que julgam recursos administrativos devem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos?
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Resposta
Sim, as decisões que julgam recursos administrativos devem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos.• Qualidade da motivação: A motivação deve ser explícita, clara e congruente.
• Remissão per relationem: A motivação pode se apoiar por remissão a decisões ou pareceres anteriores, desde que tais elementos integrem o ato.
• Finalidade: A exigência decorre do princípio da publicidade e possibilita o controle judicial e administrativo da atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111401
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