Flashcard FC119952
Que outros atos normativos podem aprovar regimentos internos além de resoluções?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Que outros atos normativos podem aprovar regimentos internos além de resoluções?
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Resposta
Podem aprovar regimentos internos atos como portarias, pois a validade do regimento depende da observância da competência atribuída por lei, não do nome dado ao ato.Em termos práticos, resoluções costumam ser expedidas por órgãos colegiados e portarias por chefes de unidade, contudo a adequação está ligada à competência e ao conteúdo, não a uma vedação terminológica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111402
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