Flashcard FC119953
Que direito de acesso o interessado tem em processo administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Que direito de acesso o interessado tem em processo administrativo?
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Resposta
O interessado tem direito de vista do processo e de obter certidões ou cópias dos documentos que o compõem, ressalvados os elementos sujeitos a sigilo.
• Direito de vista: o interessado pode ver o processo e obter certidões ou cópias dos documentos que o compõem, excetuando-se elementos sujeitos a sigilo.
• Contraditório e ampla defesa: o interessado tem garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
• Acompanhamento e provas: o interessado pode acompanhar pessoalmente o processo, produzir provas e exercer sua defesa.
• Sigilo limitado: o sigilo existe apenas quando a lei o autoriza ou para proteger dados de terceiros, a honra, a intimidade ou a segurança da investigação.
• Reclamação anônima: a reclamação anônima não torna automaticamente o processo inacessível ao interessado.
Veja como foi cobrado:
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