Flashcard FC119954
O que significa a expressão "no que couber" na incorporação de normas federais ao regime local quanto aos direitos dos administrados?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O que significa a expressão "no que couber" na incorporação de normas federais ao regime local quanto aos direitos dos administrados?
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Resposta
Significa que a expressão só autoriza adaptar a norma federal quando ela tratar de matéria exclusiva da União, não podendo ser usada para revogar ou omitir garantias processuais dos administrados.Portanto, os direitos dos administrados previstos na norma federal foram recepcionados pelo regime local sem ressalvas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111404
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