Flashcard FC119956
Petições iniciais podem ser apresentadas oralmente em situações específicas?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Petições iniciais podem ser apresentadas oralmente em situações específicas?
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Resposta
Sim, admite-se apresentação oral em situações específicas, não havendo obrigatoriedade absoluta da forma escrita.• Regra escrita: A petição inicial é, como regra, formulada por escrito.
• Exceção oral: A norma prevê possibilidade de solicitação oral em situações específicas, quando a forma escrita for impraticável.
• Finalidade prática: A flexibilização garante o acesso ao serviço público e harmoniza-se com o dever de eficiência e de atendimento.
• Complementação posterior: Permite providências imediatas e a complementação do pedido por escrito posteriormente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111406
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