Flashcard FC119957
Por que a motivação é essencial nas decisões administrativas que limitam direitos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que a motivação é essencial nas decisões administrativas que limitam direitos?
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Resposta
Porque a Lei estadual 5.427/2009 exige que decisões administrativas que limitam direitos contenham indicação expressa dos fatos e dos fundamentos jurídicos, garantindo o devido processo e possibilitando controle e impugnação judicial.A omissão na indicação dos fatos e fundamentos torna a decisão vulnerável e passível de anulação ou de reparação via mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
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