Flashcard FC119958
Como deve ser endereçado o recurso administrativo para atender à exigência formal?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como deve ser endereçado o recurso administrativo para atender à exigência formal?
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Resposta
O recurso administrativo deve ser apresentado por requerimento endereçado ao órgão ou à autoridade prolatora da decisão impugnada.
• Endereçamento: deve ser dirigido ao órgão ou à autoridade que prolatou a decisão impugnada.
• Fundamentação: deve conter exposição dos fundamentos do recurso.
• Documentos: admite a juntada de documentos ao recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111408
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