Flashcard FC119959
Como deve ser tratado recurso administrativo interposto perante órgão incompetente?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como deve ser tratado recurso administrativo interposto perante órgão incompetente?
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Resposta
O recurso não é conhecido naquele órgão e o processo deve ser remetido ao órgão ou à autoridade competente para continuidade do procedimento e eventual regular processamento do recurso.• Efeito: o recurso interposto perante órgão incompetente não produz efeito imediato de admissão e não será analisado naquele órgão.
• Remessa: o processo deve ser remetido ao órgão ou à autoridade competente para continuidade do procedimento e eventual regular processamento do recurso.
• Consequência prática: depende da norma aplicável, a Lei 9.784/1999 prevê indicação da autoridade competente e devolução do prazo ao recorrente, e normas locais ou regulamentares podem determinar expressamente a remessa, prevalecendo a regra do edital ou do regime jurídico aplicável para o processo concreto.
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