Flashcard FC119960
É obrigatório protocolar o recurso administrativo diretamente perante a autoridade superior?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É obrigatório protocolar o recurso administrativo diretamente perante a autoridade superior?
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Resposta
Não. O recurso pode ser protocolado perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual deve recebê‑lo e encaminhá‑lo ao órgão competente para apreciação.Princípios do processo administrativo, como o do formalismo moderado e o da ampla defesa, impedem o indeferimento automático por questão meramente formal, e cargos comissionados podem sujeitar‑se a processo disciplinar conforme o regime jurídico aplicável.
Veja como foi cobrado:
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