Flashcard FC119961
Quais atos administrativos são indelegáveis na administração pública estadual?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais atos administrativos são indelegáveis na administração pública estadual?
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Resposta
São indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.• Atos normativos: a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação administrativa.
• Recursos administrativos: a decisão de recursos administrativos não pode ser delegada.
• Competência exclusiva: matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.
Veja como foi cobrado:
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