Flashcard FC119962
A subdelegação de competências recebidas por delegação é permitida?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A subdelegação de competências recebidas por delegação é permitida?
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Resposta
Não; a subdelegação é vedada, salvo autorização expressa e nos termos dela.• Finalidade: Preservar a responsabilidade e a segurança jurídica na atuação administrativa, evitando diluição de atribuições e controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111412
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