Flashcard FC119963
Qual a importância da motivação nos atos administrativos municipais?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a importância da motivação nos atos administrativos municipais?
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Resposta
A motivação exige a indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo necessária para permitir o controle de legalidade e o exercício do contraditório.• Conteúdo obrigatório: indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos de forma explícita, clara e congruente.
• Função: permitir o controle de legalidade e o exercício do contraditório.
• Consequência do defeito: apontar apenas circunstâncias fáticas torna a motivação defeituosa e passível de anulação ou de exigência de complementação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111413
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