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Flashcard FC119966

Quem pode enviar requerimentos pelo SEI e qual condição para usuários externos?

Processo Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 8.539/2015 - Uso do Meio Eletrônico para a Realização do Processo Administrativo, responda:

Quem pode enviar requerimentos pelo SEI e qual condição para usuários externos?
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Resposta

Podem enviar requerimentos pelo SEI tanto agentes públicos quanto usuários externos, sendo que os usuários externos devem se autenticar por identificação eletrônica segura com assinatura eletrônica e certificados digitais.

• Agentes públicos: podem enviar requerimentos pelo SEI.
• Usuários externos: podem enviar requerimentos desde que utilizem identificação eletrônica segura, com assinatura eletrônica e certificados digitais.





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