Flashcard FC119971
Como diferem os requisitos de designação do fiscal do contrato e do agente de contratação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como diferem os requisitos de designação do fiscal do contrato e do agente de contratação?
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Resposta
O fiscal pode ser designado mesmo não pertencendo ao quadro permanente, desde que observados requisitos de atribuição, formação ou qualificação e impedimentos.
• Fiscal do contrato: sua designação pode recair preferencialmente sobre servidor efetivo ou empregado público, sem exigência absoluta de pertencer ao quadro permanente, devendo observar requisitos de atribuição, formação ou qualificação e impedimentos.
• Agente de contratação: deve ser escolhido, de modo expresso, entre servidor efetivo ou empregado público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111421
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