Flashcard FC119976
Os órgãos do Judiciário estão sujeitos às normas gerais de licitação quando atuam em função administrativa?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os órgãos do Judiciário estão sujeitos às normas gerais de licitação quando atuam em função administrativa?
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Resposta
Sim, os órgãos do Judiciário estão sujeitos às normas gerais de licitação quando atuam em função administrativa.A alienação de bens móveis legalmente apreendidos configura ato administrativo de desincorporação e venda sujeito às normas de licitação, de modo que não se admite contratação direta apenas por pertencer ao Poder Judiciário.
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