Flashcard FC119977
Quais entes da Administração Pública são abrangidos pela Lei nº 14.133/2021?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais entes da Administração Pública são abrangidos pela Lei nº 14.133/2021?
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Resposta
A Lei nº 14.133/2021 disciplina licitações e contratos da administração pública direta, das autarquias e das fundações, e alcança entidades controladas quando a própria norma o prever.• Administração direta: licitações e contratos dessa parcela da administração pública são disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.
• Autarquias: licitações e contratos das autarquias são disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.
• Fundações: licitações e contratos das fundações são disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.
• Entidades controladas: são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 apenas quando a própria norma as prever.
• Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista são reguladas de forma específica pela Lei nº 13.303/2016, de modo que a presença de capital estatal não faz prevalecer a Lei nº 14.133/2021 sobre a Lei nº 13.303/2016.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111427
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