Flashcard FC119992
A quem se aplicam as normas gerais de licitação e contratação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A quem se aplicam as normas gerais de licitação e contratação?
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Resposta
As normas gerais de licitação e contratação aplicam-se às administrações públicas direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.• Entes estatais: quando órgãos com independência funcional e institucional realizam atos materiais de gestão (aquisição de bens, contratação de serviços ou obras), integram a esfera da administração pública direta estadual para fins desses atos e sujeitam-se às normas gerais de licitação e contratação.
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