Flashcard FC120008
A administração pública pode contratar obra atribuindo ao contratado a elaboração do projeto básico?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A administração pública pode contratar obra atribuindo ao contratado a elaboração do projeto básico?
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Resposta
Pode, a legislação atual admite que a administração pública contrate obra em que o contratado elabore o projeto básico.
• Contratação integrada: a lei prevê expressamente o regime de contratação integrada como forma de contratação de obras.
• Encargo do contratado: a licitação pode incluir como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e executivo.
• Instrumentos de controle: exigem-se anteprojeto com orçamento estimativo e matriz de riscos para controle do desenvolvimento dos projetos.
• Preço e riscos: o valor contratual é fixado por preço global, transferindo ao contratado a responsabilidade pelos custos decorrentes do desenvolvimento dos projetos.
Veja como foi cobrado:
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