Flashcard FC120018
Qual é a consequência de autorizar medição de serviços não ou parcialmente executados na fiscalização de obras?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a consequência de autorizar medição de serviços não ou parcialmente executados na fiscalização de obras?
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Resposta
Autorizar medição de serviços não ou parcialmente executados gera irregularidade e impõe responsabilidade administrativa e patrimonial.
• Pagamento antecipado: autorizar medição de serviços não realizados implica pagamento antes da execução e distorce o cronograma físico-financeiro.
• Superfaturamento: configura medição de quantidades superiores às efetivamente executadas e pode caracterizar dano ao patrimônio público.
• Responsabilidade: o responsável pela fiscalização não pode validar medições que não correspondam à execução real, sob pena de irregularidade e responsabilidade administrativa e patrimonial.
Veja como foi cobrado:
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