Flashcard FC120033
Exigir sede ou domicílio local em licitação é compatível com os princípios da isonomia e da competitividade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Exigir sede ou domicílio local em licitação é compatível com os princípios da isonomia e da competitividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; exigir sede ou domicílio local em licitação é discriminatório e incompatível com a Lei 14.133/2021.• Favorecimento local: critérios que privilegiem naturalidade, sede ou domicílio prejudicam a competitividade e a isonomia.
• Requisitos legítimos: devem ser técnicos e pertinentes ao objeto, não baseados na localização da empresa.
• Consequência prática: exigir fábrica ou sede no estado como condição de participação é incompatível com a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111483
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em