Flashcard FC120036
Quais condições podem ser admitidas em licitações com recursos de organismos financeiros internacionais?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições podem ser admitidas em licitações com recursos de organismos financeiros internacionais?
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Resposta
Podem ser admitidas condições peculiares previstas nas normas dos organismos financeiros internacionais, desde que atendam aos requisitos legais.• Condições peculiares: podem ser admitidas quando previstas nas normas desses organismos financeiros internacionais.
• Requisitos: sejam exigidas para obtenção do recurso, não conflitem com os princípios constitucionais e estejam indicadas no contrato de empréstimo ou doação, com parecer jurídico prévio favorável da entidade contratante.
• Acordos internacionais: também são admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados e ratificados.
Veja como foi cobrado:
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