Flashcard FC120039
Que vínculos familiares impedem a indicação de agentes públicos para fiscalização de contratos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que vínculos familiares impedem a indicação de agentes públicos para fiscalização de contratos?
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Resposta
Não podem ser designados cônjuge, companheiro ou pessoas com vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.• Cônjuge e companheiro: não podem ser designados para funções essenciais à execução, em razão do risco de conflito de interesses e comprometimento da imparcialidade.
• Parentes até terceiro grau: parentes colaterais ou por afinidade até o terceiro grau não podem ser indicados para fiscalização de contratos.
• Exclusão do quarto grau: parentesco colateral de quarto grau não está abrangido pela proibição, podendo, em princípio, ser indicado, salvo outras incompatibilidades específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111489
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