Flashcard FC120042
O que caracteriza o superfaturamento em contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza o superfaturamento em contratos administrativos?
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Resposta
Superfaturamento ocorre quando a prorrogação contratual sem justificativa adequada resulta em aumento de despesas para a Administração.• Prorrogação não justificada: falta de justificativa adequada para estender o prazo contratual que configura superfaturamento.
• Custos adicionais: aumento de despesas com administração local e outros encargos decorrentes da prorrogação.
• Obrigação de meio: classificação como obrigação de meio não autoriza prorrogação não justificada que onere a Administração.
Veja como foi cobrado:
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